II Seminario sobre o Projeto de Lei do estatuto da Pessoa com Deficiência

Local: Auditório do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA)
Data: 08/11/2007

Início dos Trabalhos

Uma exaltação aos direitos humanos, à igualdade e à democracia e um passo importante na construção de um documento que pode promover melhorias significativas na vida de milhões de brasileiros. Foi desta forma que diversas autoridades e representantes de organizações sociais, de relevância local e nacional, definiram o II Seminário sobre o Projeto de Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência, promovido pelo Ministério Público Estadual da Bahia durante o dia 08/11/2007, no auditório da instituição. “Direitos humanos são a afirmação da vida, da igualdade na diversidade, nas diferenças, em todas as cores, idéias e orientações”, explicou, em seu pronunciamento, o Ministro Paulo de Tarso Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos. Utilizando os ideais da Revolução Francesa (liberdade, igualdade e fraternidade), ele ressaltou que “a liberdade é a vocação inarredável dos direitos humanos; ela não pode existir sem o pressuposto básico da igualdade”, e que “a causa que nos reúne hoje é sobre esta conquista que ainda não está concluída no Brasil”. Elogiando a iniciativa do evento, do qual participa pelo segundo ano consecutivo, o Ministro disse que “o Ministério Público da Bahia é um exemplo de engajamento nas causas de defesa dos direitos humanos”, e parabenizou a Promotora de Justiça Silvana Almeida, que milita na defesa das pessoas com deficiência, pelo empenho em organizar o Seminário.
O Projeto de Lei para criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, apresentado originalmente pelo então Deputado Federal e hoje Senador da República Paulo Paim em 2000, foi apreciado pelo Senado Federal, sofreu modificações e voltou para apreciação da Câmara de Deputados. Relator do Projeto no Senado Federal, o Senador da República Flávio Arns, que é pai de uma pessoa com deficiência intelectual, ressaltou que o texto do projeto foi submetido a diversas instituições representativas, inclusive ao Ministério Público, em várias reuniões e audiências públicas, e que foi preciso muito cuidado com as expressões utilizadas porque “as pessoas com deficiência necessitam do aprimoramento nas leis e, mais que isso, elas precisam ter os seus direitos transformados em realidade”. O Deputado Federal Celso Russomano, Relator do projeto na Câmara dos Deputados, acrescentou que foi preciso impor situações no Estatuto, como a previsão de multas e penas para quem não respeitar os direitos das pessoas com deficiência, como, por exemplo, a ocupação dos lugares e vagas destinadas a deficientes, a discriminação e a recusa, sem justa causa, de emprego ou trabalho em razão da deficiência. Representando o Ministro das Cidades Márcio Fortes, o Secretário Nacional de Transportes e Mobilidade Urbana, Luiz Carlos Bueno, por sua vez, explicou que tão importante quanto adequar espaços físicos às necessidades dos deficientes é construir uma nova visão na sociedade que considere o acesso universal como questão de igualdade.

Recomendação

Ainda durante a abertura do evento, o Procurador-Geral de Justiça (PGJ) Lidivaldo Britto assinou uma recomendação destinada a todos os Promotores de Justiça do MP baiano para que eles, no prazo de 30 dias, tomem providências para a total adaptação e implementação da acessibilidade arquitetônica e urbanística nas principais ruas, logradouros e espaços públicos dos Municípios baianos, além de prédios públicos, hospitais e estabelecimentos de ensino, bancários e comerciais, observando-se as normas de acessibilidade da ABNT, de modo a possibilitar às pessoas com deficiência uma vida independente, auto-suficiência e integração social.
Também foi assinado pelo PGJ, em conjunto com o Ministro de Direitos Humanos, um termo de adesão à Campanha “Acessibilidade Já: Siga esta Idéia”, lançada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE). A campanha recebeu o apoio do cantor e compositor baiano Luiz Caldas, que expressou seu desejo por uma sociedade mais justa e igualitária, e se comprometeu em orientar os artistas a abraçar a causa e divulgar o Estatuto da Pessoa com Deficiência. “Precisamos do apoio de todos, pois o deficiente paga imposto como nós, sem receber o devido retorno, relativo às suas necessidades básicas”, protestou. Concordando, em parte, com a afirmativa, a Superintendente da Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência (CORDE), Dra. Izabel Maior, que possui deficiência, disse que é preciso saber o que é que as pessoas com deficiência precisam, e “o Ministério Público tem sido um dos núcleos de divulgação de informações sobre a deficiência”.
Também participaram do evento, que teve palestras durante toda a tarde, o bispo auxiliar Dom Josafá da Silva, representando o Arcebispo Primaz do Brasil, Cardeal Dom Geraldo Magella; o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Estadual Marcelo Nilo; a Desembargadora Ivete Caldas, representando o Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador Sinésio Cabral Filho; a Secretária Municipal de Ação Social, Maria das Dores Loiola, representando o Prefeito de Salvador, João Henrique Carneiro; o Procurador do Trabalho, Manoel Jorge e Silva, representando a Procuradora-Chefe do MP do Trabalho, Sandra Marlicy Faustino; a Conselheira do CONADE, Regina Atalla, representando a Secretária de Justiça Marília Muricy; a Presidente da Associação do MP (AMPEB), Norma Angélica Cavalcanti; o Diretor da Fundação Escola Superior do MP (FESMIP), Nivaldo Aquino; e a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania (CAOCI), Procuradora de Justiça Marta Karaoglan. Durante o evento, ficaram em exposição, no hall da sede do MP, pinturas à óleo sobre tela de autoria de pessoas com deficiência que participam de uma oficina promovida pela FESMIP e orientada pela coordenadora do CAOCI.

Nossa Participação

A Associação Brasileira dos Deficientes Portadores de Visão Monocular – ABDPVM participou e acompanhou todos os trabalhos do referido evento, contando com a colaboração de todas as pessoas com visão monocular que contribuíram direta ou indiretamente para a consecução do fim primordial de nossa entidade, qual seja: ao reconhecimento legal da visão monocular como deficiência visual no País.

Os integrantes Émerson Oliveira (Salvador/BA) e Elder Soares (Maceió/AL) representaram a ABDPVM. Este último, importante ressaltar, viajou ao local do evento com os custos pagos pela Associação, conforme consta na prestação de contas realizada aos integrantes da ABDPVM e disponível no site da Associação. Bem assim, levou consigo 930(novecentos e trinta) panfletos, em 3(três) modelos e textos diferentes acerca da visão monocular e ações da ABDPVM em prol das pessoas com deficiência. Uma faixa e um banner também foram confeccionados, além de 12(doze) memoriais.

Ao chegar a Salvador, Elder Soares se dirigiu ao local do evento, sendo o primeiro participante a entrar no auditório do MP/BA. E logo depois, encontrando Émerson Oliveira, os integrantes da ABDPVM alertaram ao Cerimonial acerca da existência de panfletos, faixa e banner, além de memoriais da Associação, momento em que foram inicialmente proibidos de distribuí-los e anexá-los, sendo, logo depois, após bastante insistência, autorizados pelo Cerimonial a organizar todo o material e distribuir no auditório.

Cada participante de um total de mais de 300(trezentos), ao fazer o credenciamento inicial, recebeu 3(três) panfletos e teve a oportunidade de prestigiar e ler o banner acerca da ABDPVM, exposto logo na entrada do auditório. Muitos participantes procuraram os integrantes para tirar dúvidas, conhecer e propor parcerias com nossa Associação. Os referidos contatos estão em andamento.

Ao iniciar o evento, Elder Soares se dirigiu à Dra. Izabel Maior (CORDE) com o intuito de agendar uma conversa posterior para tratar de assuntos relativos à visão monocular, o que de plano foi aceito, não obstante a impossibilidade de haver o referido diálogo, haja vista que a representante da CORDE não foi encontrada após o evento, conforme será relatado.

As autoridades presentes falaram acerca da importância do Estatuto da Pessoa com Deficiência, avanços e retrocessos em face da legislação atual. Os Relatores do Projeto de Lei, Deputado Federal Celso Russomano e Senador da República Flávio Arns se mostraram comprometidos com a causa, preocupados com a situação das pessoas com deficiência no País, sustentando a elogiável medida de se ter um Estatuto.

De se registrar que tanto a CORDE como o CONADE se manifestaram contrários à aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência alegando que se faz necessário ratificar a Convenção da ONU sobre Pessoas com Deficiência, com quorum de Emenda Constitucional, e logo depois, decidir ou não acerca da necessidade de um Estatuto. Os Relatores, apesar de favoráveis à ratificação como Emenda Constitucional, não admitiram a paralisação do processo legislativo do Estatuto, indicando que o texto precisa ser melhorado para se adequar às disposições da Convenção da ONU. Quaisquer vícios, no entender dos Relatores, seriam sanáveis e sem prejuízo à existência do próprio Estatuto.

Diversas autoridades falaram, não sendo permitidas as pessoas com deficiência e membros de entidades usarem da palavra para sustentar as posições e reivindicações das Associações, ONGs, Entidades e congêneres. Salvo casos isolados, durante o evento foi facultada a palavra a algumas pessoas, previamente indicadas, em especial, pelo Ministério Público. Poemas, quadros, pinturas, mas em nenhum momento se abriram oportunidades para discussões sobre o Projeto de Lei.

Tal justificativa, de acordo com o Cerimonial, ocorreu em virtude do cronograma do evento. Os debates seriam no período da tarde. Porém, as autoridades presentes não ficariam para o mesmo – como de fato não ficaram – devido a outros compromissos e eventos, o que a nosso ver foi lamentável e desrespeitoso.

O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) Lidivaldo Britto, ao tomar a palavra para a finalização dos trabalhos da manhã, foi surpreendido pelos integrantes da ABDPVM, que chamando a responsabilidade para si, requereram a palavra, o que foi negado pelo PGJ, sob o argumento exposto anteriormente: Debates apenas pela manhã.

Insistentemente, os integrantes da ABDPVM pediram novamente, o que foi acatado pelo PGJ, em especial, a nosso sentir, tendo em vista a transmissão do evento ao vivo pela TV da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

Dada a palavra à ABDPVM, após acerto firmado entre os integrantes de quem iria falar, Elder Soares não se conformou em falar na parte de baixo do auditório, subindo ao palco e defendendo a inclusão da visão monocular no Estatuto da Pessoa com Deficiência e outros Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, durante cerca de 15(quinze) minutos. Foram expostas as questões médicas e científicas da visão monocular, bem como profissionais, além da incoerência jurídica no tratamento dado pelo Decreto Federal n°. 3.298/99.

De início, Elder Soares tratou de mostrar que o Programa lançando pelo Presidente da República em 26 de setembro de 2007, com investimentos de R$ 2,4 (dois bilhões e 400 milhões de reais) na ampliação de programas em educação, saúde, habitação, transporte acessível e na acessibilidade das pessoas com deficiência, priorizando as que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), as que estão no programa Bolsa Família, os alunos da educação básica e as que apresentam deficiências decorrentes da hanseníase e os idosos, tão proclamado na falação da Dra. Izabel Maior (CORDE), não beneficia pessoas com visão monocular que também precisam de próteses oculares e tantos outros benefícios.

Houve resistência da Dra. Izabel Maior (CORDE) tentando justificar que as pessoas com visão monocular poderiam participar de linhas de financiamento de próteses oculares, mesmo sem estarem amparadas pelo Estatuto. Esse argumento foi refutado por Elder Soares, pois se atualmente a Caixa Econômica Federal (CEF) se baseia no Decreto Federal nº. 3.298/99 para negar benefícios desse tipo aos monoculares, não seria diferente com a retirada da visão monocular do Estatuto. Bem assim, Elder Soares alegou que o CONADE e a CORDE não possuem conhecimento técnico-científico para discorrer sobre a visão monocular e, por isso, não haveria justificativa para a frase da Dra. Izabel Maior, no dia do lançamento deste Programa, nos termos: “Uma pessoa com visão monocular, por exemplo, não tem a mesma limitação e restrição de participação social que uma pessoa cega”. O integrante da ABDPVM finalizou afirmando que consta na Ata da 50ª Reunião do CONADE, 13 e 14 de fevereiro de 2007, citação em que o órgão admite não deter conhecimento técnico-científico para dar um parecer sobre a visão monocular, em processo que tramita no Conselho há mais de 2(dois) anos. E se a CORDE se ampara no CONADE, por conseqüência, não se ampara em nada, pois o CONADE não entende de visão monocular.

Não houve mais resistência da Dra. Izabel Maior.

Prosseguindo, a Conselheira do CONADE, Regina Atalla, representando a Secretária de Justiça Marília Muricy, pediu a palavra e sustentou em nome próprio, deixando claro que não falaria pelo CONADE, mas que ela entende ser a visão monocular uma deficiência visual, devendo ser amparada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, devido às restrições sociais e profissionais a que são submetidas as pessoas com visão monocular.

Elder Soares continuou descrevendo as restrições profissionais das pessoas com visão monocular, tratando da dupla discriminação em concursos públicos, onde estas pessoas são reprovadas por conta da deficiência monocular, mesmo concorrendo pela lista ampla. Logicamente, expressando a incoerência de a visão monocular ser considerada deficiência apenas para prejuízos ao cidadão e nunca para benefícios e proteção Estatal. Vários exemplos foram citados, como o caso dos concursos públicos onde um cadeirante (pessoa com deficiência física) pode prestar o certame tanto pela lista ampla, como pela de deficientes. No entanto, a pessoa com visão monocular não poderia em nenhuma das listas. Citou-se o caso do Concurso Público da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (ADEAL) onde há exigência de carteira de habilitação “B” para todos os cargos (médico veterinário, administrador, agente administrativo, etc.) – devido à constante atividade de inspeção realizada pela Agência – tendo o Edital previsto vagas para pessoas com deficiência, pois o cadeirante pode usar carros adaptados, entretanto a pessoa com visão monocular é proibida de exercer qualquer atividade remunerada, conforme Resolução nº. 80/1998 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Então, não poderia prestar o concurso.

Já no certame da Polícia Rodoviária Federal (PRF) ambos, cadeirante e monocular, são proibidos de concorrer devido às deficiências física e visual, respectivamente. Há previsão expressa no Edital vedando a participação de pessoas que enxerguem menos de 50%(cinqüenta por cento) em qualquer dos olhos, quiçá de quem tenha apenas 1(um) um olho.

E foi questionado por Elder Soares o motivo de a visão monocular não ser uma deficiência, se há vários casos onde a discriminação e as vedações profissionais e sociais são maiores em pessoas com essa deficiência que em outras “reconhecidamente deficientes” como o cadeirante. Nos exemplos dados, temos 2(dois) concursos públicos, onde o monocular não pode competir, mas em um deles o cadeirante pode, inclusive, pela reserva de vagas. E quem, então, estaria com problemas de inserção no mercado de trabalho? O cadeirante ou o monocular? Perguntou o integrante da ABDPVM.

Nesse momento, o Senador da República Flávio Arns, Relator do Projeto de Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Senado Federal, pediu a palavra e sustentou que as pessoas com visão monocular são sim discriminadas e devem receber a proteção do Estatuto. Discorreu sobre a visão monocular e vedações profissionais, além da dupla discriminação. Fez questão de afirmar que o Estatuto prevê essa deficiência, leu o texto do projeto e, posteriormente, citou que a inclusão da visão monocular no Estatuto é uma questão de honra e não há quem o faça mudar de opinião ou retirar esta deficiência do texto, pois o Poder Judiciário já reconhece essa deficiência e cumpre ao Poder Legislativo se pautar da mesma forma.

Aproveitando o ensejo, a Promotora de Justiça Silvana Almeida, organizadora do evento, e a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania (CAOCI), Procuradora de Justiça Marta Karaoglan, defenderam a inclusão da visão monocular como deficiência, bem como a luta incondicional da ABDPVM em prol dessa questão, tida por elas como fundamental ante as constatações apresentadas no evento.

Não houve manifestação do Relator do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Celso Russomano, pois este já havia afirmado ser favorável à inclusão da visão monocular no Estatuto durante o evento.

Por fim, Elder Soares agradeceu a oportunidade e lamentou a ausência de entidades nordestinas no evento ante a pouca divulgação, citando os trabalhos de Grupos de Discussão sobre o texto do Estatuto, que visam ao aprimoramento e à aceleração da votação.

Encerradas as atividades da manhã, foram entregues vários memoriais aos palestrantes e convidados do evento, momento em que se tentou contato com a Dra. Izabel Maior, mas esta já havia saído do auditório e não mais foi encontrada. Entidades, Associações de Deficientes Físicos, Cegos, Surdos, Albinos, Autistas, Promotores e Procuradores de Justiça, Secretários Municiais de Assistência Social fizeram questão de nos procurar para parabenizar pela luta, firmar parcerias e manter contatos.

Pelo Senador da República Flávio Arns foi dito que agilizará ao máximo a aprovação do Projeto de Lei nº. 339/2007, de autoria do Senador da República Papaleo Paes, que também prevê a visão monocular como deficiência.

Pelo Ministro Paulo de Tarso Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, foi dito que espera a presença da ABDPVM junto à CORDE, determinando que a Dra. Izabel Maior nos receba para debater o assunto da visão monocular, o que já está sendo providenciado pela Associação.

Um almoço num restaurante, vulgo, bar da esquina. Muitas reclamações de pessoas com deficiência, em especial cadeirantes, sobre a falta de acessibilidade nas ruas próximas ao MP/BA.

No período da tarde mais palestras, mesmo sem a participação da maioria dos convidados do período da manhã. Palestra sobre “O Papel da Imprensa na Defesa dos Direitos Fundamentais do Cidadão”, proferida pelo professor Doutor em Jornalismo pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Emiliano José. Houve citação do próprio palestrante quanto à atuação da ABDPVM na denúncia ao Ministério Público Federal (MPF) acerca da propaganda discriminatória do Big Brother Brasil 7(BBB7), momento em que leu publicamente um dos nossos panfletos.

Houve pronunciamento de indignação do representante do IBDD – Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Paulo Beck, pois este queria ter falado pela manhã e, segundo ele, o direcionamento de suas palavras seria aos convidados da manhã. Citou a posição contrária do IBDD ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, defendendo a Constituição Federal e demais leis como suficientes, somente faltando o devido cumprimento destas. Em seguida, retirou-se do local, a nosso ver, cometendo as mesmas inadequações suscitadas quanto aos convidados da manhã. Este representante do IBDD, em que pese ter todo o nosso respeito, não tem o direito de reclamar dos convidados, pois fez igual, sob o mesmo argumento destes. Se o representante do IBDD sabia que os debates seriam pela tarde, por qual motivo marcou as passagens aéreas para este período? De se destacar que o integrante da ABDPVM marcou as passagens para madrugada, sendo o primeiro a chegar e o último a sair do evento.

Em seguida, o Procurador do Ministério Público do Trabalho, Manoel Jorge e Silva Neto, falou sobre “Proteção Constitucional à Pessoa com Deficiência”; e o Desembargador Antônio Pessoa Cardoso, do Tribunal de Justiça da Bahia, enfocou o tema “Concessão de Tutela Antecipada nas Ações Civis Públicas com o Poder Público no Pólo Passivo”. Mais uma vez, foi pedida a palavra pelo integrante Elder Soares, momento em que defendeu novamente a visão monocular e mostrou o trabalho desenvolvido pelo Setor Jurídico da ABDPVM em prol de uma moralização dos concursos públicos no País.

A última palestra do evento, a cargo do Promotor de Justiça da Bahia e mestre em Ciências da Família na Sociedade, Cristiano Chaves de Farias, abordou “A importância das Ações Civis Públicas para Dinamizar a Prestação Jurisdicional”.

Por fim, houve confraternização e um coquetel em que os integrantes da ABDPVM não participaram, pois estavam conversando e divulgando a causa entre os presentes, trocando informações, telefones, e-mails e acertando detalhes para o evento da ONEDEF – Organização Nacional de Entidades de Deficientes Físicos, membro do CONADE, que será realizado nos dias 6 a 9 de dezembro de 2007, no Hotel Matsubara, em Maceió/AL. Vale citar, que haverá a participação do integrante Elder Soares:

Dia 07/12 (Sexta-feira)
08h00 Eixo I: Barreiras Arquitetônicas
Painel 1: Acessibilidade em Órgãos Públicos e Espaços de Uso Público: Desenho Universal
Painelista: Elder Soares da Silva - Associação Brasileira dos Deficientes Portadores de Visão Monocular – ABDPVM

Bem assim, no dia 08/12(sábado) também haverá uma palestra do integrante da ABDPVM, no mesmo evento, sobre as diversas deficiências que ainda não são amparadas pela legislação, a exemplo da visão monocular, autismo, obesidade mórbida, entre outras.

O evento no MP/BA terminou às 20h00min, sendo os integrantes da ABDPVM os últimos a saírem por solicitação do porteiro e segurança do referido órgão. E haja vontade!

Isto posto, estão registradas, em síntese, as principais considerações sobre o evento, na esperança de que possamos ter outras participações em todo o Brasil, com os diversos integrantes da ABDPVM, mas já amparados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Émerson Oliveira, integrante da ABDPVM em Salvador/BA, tem todo o nosso apoio e admiração, manejou muito bem a parte operacional da Ação, diálogos, distribuição de material. Foi perfeito e tirou quase todas as fotos que estão no site da Associação.

Nunca é demasiado lembrar: A luta continua.

OBS:. Elder Soares – O vôo atrasou e dormi uma parte da noite no aeroporto. E também não me avisaram (Leia-se: Coutinho e Pedro) que o avião “estabilizava”. Pouco tempo após a decolagem, achei que o avião tinha quebrado. Uma dessas, só pela causa, que é muito justa por sinal (risos).